Consulta à população durante ação, em Ermelino Matarazzo
Fazendo política pública
O Movimento Boa Praça, em parceria com outros movimentos que atuam na cidade e com o então vereador Nabil Bonduki, participou da elaboração da Lei de Gestão Participativa de Praças (Lei Nº 16.212). O projeto foi proposto em 2013, e sancionado pelo prefeito em junho de 2015.
A ideia principal é que os moradores do entorno das praças sejam ouvidos e possam influenciar a tomada de decisão sobre o que é feito nas praças em frente a suas casas.
A lei prevê, ainda, que a prefeitura elabore um cadastro com as praças da cidade, contendo suas principais características e que forneça informações sobre sua manutenção e equipamentos, para que a cidade ganhe em transparência.
Embora tenha sido sancionada e esteja em vigor, a lei não chegou a ser regulamentada pelo executivo. Por isso, algumas subprefeituras ainda não estão agindo de acordo com o que a lei determina.
Junto com grupos que cuidam de praças, uma sugestão de regulamentação foi entregue ao executivo e estamos trabalhando nisso.
Este é o texto: Lei 16.212.
